 ÁREAS DE ATENÇÃO |
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Todos os Telecentros Comunitários participantes devem assumir o Termo de Compromisso, cujas bases estão descritas abaixo. Este Termo deve ser solicitado a Gerência do Programa Cidadão.Net, do IDENE, em Belo Horizonte, assinado por todos que participam do Telecentro e enviado ao IDENE.
LEGALIDADE
Todos os recursos financeiros recebidos através dos Telecentros Comunitários serão legais perante a legislação vigente, abolindo práticas de utilização de suas instalações em atividades que caracterizem o funcionamento como Lan Houses.
PERTENCIMENTO
O Telecentro Comunitário deverá adotar um programa que amplie sua atuação na comunidade, abrindo-se para todos os segmentos de sua sociedade, com foco na educação para a cidadania, integrando, preservando e divulgando a cultura local através da história geradora do pertencimento de seus cidadãos.
CAPACITAÇÃO
O Comitê Gestor e os Educadores.Net deverão dedicar, no mínimo, 50% do horário de funcionamento do Telecentro às aulas de capacitação de crianças, jovens e adultos, no aprendizado de uso dos computadores para edição de textos e pesquisa na Internet, priorizando a camada mais carente da população, gratuitamente.
SUSTENTABILIDADE
A gratuidade dos usuários carentes será financiada pela camada da população que contribuir, mensalmente, para o Programa Amigos do Município, recebendo como contrapartida o direito de uso das instalações em dias e horários pré-estabelecidos, para a realização de cursos e/ou pesquisas na Internet, observando-se a obrigatoriedade de reservar, nestes horários, pelo menos um computador para o uso gratuito da população para inscrições em concursos, consultas a sites do governo e outros serviços, conforme previsto no regulamento do programa.
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